A proposta do Governo Federal de implementar um imposto direto sobre todas as transações digitais, utilizando o sistema de split payment, está em fase de análise no Senado e deve ser debatida a partir do início de agosto. A medida, que faz parte da reforma tributária aprovada recentemente, visa simplificar a cobrança de impostos.
A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Com a unificação dos impostos, a reforma propõe que a cobrança dos impostos sobre transações digitais seja feita diretamente pelo governo no momento da transação, utilizando o Pix. Depois do lançamento do Drex, a moeda digital do Banco Central seria utilizada também.
Isso significa que, ao realizar uma compra online, por exemplo, o valor do imposto será automaticamente repassado para a Receita Federal, sem a necessidade de intermediários como plataformas ou vendedores recolherem o imposto posteriormente.
Para viabilizar a cobrança direta dos impostos, o governo pretende implementar um sistema de split payment, similar ao já utilizado por algumas plataformas de pagamento. Nesse sistema, cada participante da transação (comprador, vendedor, plataforma etc.) recebe automaticamente sua parcela do imposto no momento da compra.
"A empresa de maquininha vai ter de desenvolver essa tecnologia, dialogando com o Banco Central, para segregar dentro daquela transação o montante que se refere ao imposto”, explicou diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria.
Ele completou que “a responsabilidade operacional vai ficar com o setor financeiro. Bancos, no caso de Pix e Drex, e empresa de meios de pagamento, no caso de cartão”.
Para compensar o impacto da nova tributação sobre as famílias de baixa renda, o governo também propôs a criação de um sistema de cashback de impostos. Esse sistema visa devolver parte dos tributos CBS e IBS pagos pelas famílias em suas compras.
O benefício será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuem renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Para receber o cashback, a família precisa ter um responsável com CPF ativo e residir no Brasil. A inclusão no sistema é automática, mas o responsável pode optar por sair do programa a qualquer momento.
