A Receita Federal do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (8), a abertura da consulta pública para a criação de novas regras de declaração de transações com criptomoedas, por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto).  

O modelo substituirá a atual Instrução Normativa 1.888/2019, e as sugestões dos interessados podem ser enviadas até o dia 6 de dezembro. 

Objetivos e necessidade de atualização 

A Receita Federal justifica a atualização das regras devido às mudanças rápidas no setor de criptoativos, que envolvem novas formas de ativos e arranjos financeiros complexos.  

A proposta tem o objetivo de alinhar o Brasil às exigências internacionais, especialmente ao modelo Crypto Asset Reporting Framework (CARF), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  

O CARF exige uma série de normas, e o DeCripto buscará cumprir esses requisitos. 

Novos conceitos e regras 

O documento da Receita estabelece conceitos e diretrizes para o modelo CARF, incluindo definições de criptoativos, prestadores de serviços de criptoativos, e os procedimentos de diligência a serem seguidos.  

A DeCripto também abordará a coleta de dados sobre operações como: 

• Transferências internacionais de criptoativos (do Brasil para o exterior e vice-versa). 
• Criptoativos referenciados a ativos tradicionais. 
• Transações envolvendo plataformas de finanças descentralizadas (DeFi). 
• Fracionamento de NFTs (tokens não fungíveis). 
• Ações em pagamento relacionadas a criptoativos. 

Como participar da consulta da Receita Federal sobre criptomoedas  

As sugestões e comentários podem ser enviados até o dia 6 de dezembro para o e-mail [email protected], preferencialmente no formato PDF.  

Os participantes devem indicar se concordam com a publicação de suas contribuições e, caso desejem, podem solicitar que seus dados pessoais ou identificações sejam removidos, caso suas submissões sejam divulgadas publicamente. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu na última terça-feira (5) as atividades de quatro sites de investimentos.  

O órgão regulador informou que as empresas vinham oferecendo serviços de intermediação de valores mobiliários e produtos de criptomoedas a investidores brasileiros sem autorização.  

A decisão impacta as empresas Fxpro Group Limited, Fxpro Financial Services LTD, Fxpro UK Limited, Fxpro Global Markets LTD, Prime Ash Capital Limited e Pro Global LTD, as quais, segundo a CVM, operavam no Brasil sem a devida licença. 

Empresas suspensas e determinações da CVM 

A CVM esclareceu que as plataformas identificadas – www.fxpro.com, https://pt.fxpro.com/, www.fxpro.investments e https://fxpro.investments/pt – estavam captando investidores brasileiros por meio da internet, embora as empresas não tivessem permissão para tal.  

Com base no Ato Declaratório CVM 22.700/2024, a autarquia determinou a suspensão imediata das ofertas de intermediação de valores mobiliários, seja de forma direta, indireta, ou por meios digitais, como websites, aplicativos e redes sociais. 

Caso as empresas descumpram essa ordem, serão sujeitas a uma multa diária de R$ 1 mil, além de possíveis penalidades por infrações anteriores, conforme prevê o artigo 11 da Lei nº 6.385/1976.  

Consulta pública sobre reformulação da Resolução CVM 88 

Ao mesmo, a CVM anunciou que abrirá uma consulta pública para revisar a Resolução CVM 88, que regula o mercado de tokens de recebíveis e renda fixa – os chamados TRs – classificados como valores mobiliários desde abril de 2023.  

Segundo Pedro Castelar Pinheiro, chefe de gabinete da CVM, o objetivo é atualizar a normativa e incluir temas como a tokenização no contexto de crowdfunding. 

“É completamente possível que a tokenização ajude o mercado de capitais, mas são necessárias reformas para que este teto aumente", afirmou Pinheiro.