O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que derruba a tributação de criptomoedas pela Receita Federal, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Com o projeto aprovado, é anulado a orientação da Receita Federal que a troca de criptomoedas entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR) pela tabela progressiva.
O deputado e autor do projeto, Kim Kataguiri (União-SP), afirmou que “foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”. E ainda falou que “essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”.
Para o relator do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (União-RJ) falou que essa permuta de ativos digitais é uma apenas uma diversificação da carteira. "Se um criptoativo é permutado por outro, o que aproximaria a operação daquelas em que se apura ganho de capital, não há que se falar em aumento de riqueza, mas apenas e tão somente em diversificação de carteira", completou.
Antes de ir para o Plenário da Câmara, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
