Por Jean-Michel Guillot, executivo sênior em tecnologia da DINAMO Networks

Após um longo processo de aprovação do Marco Regulatório dos Criptoativos, no dia 20 de junho, entrou em vigor a mais importante regulamentação para o mundo cripto: a Lei 14.478/22, que traz credibilidade e segurança jurídica para o mercado de ativos virtuais e coloca o Banco Central para regular, normatizar e fiscalizar o setor.

O mercado está otimista com a colocação do Banco Central como órgão fiscalizador, porque já mostrou ter experiência com ativos virtuais e com a nova tecnologia de blockchain. O Bacen está inclusive conduzindo o projeto-piloto para implementar o Real Digital, sua moeda digital (CBDC), que se espelha nessa tecnologia de blockchain. Nos casos em que ativos virtuais podem ser considerados ativos mobiliários (como ações, por exemplo), a CVM também possuirá domínio para normatizar e regular.

A nova lei vem para regular o setor que sofre há bastante tempo de má reputação, por conta do histórico de golpes, fraudes e pirâmides. Estima-se que desde 2011 mais de 9 bilhões de dólares já foram roubados do setor. Além disso, sempre que ocorrem esses tipos de golpes eles reverberam com bastante divulgação midiática. No Brasil, pode-se citar como exemplos, a corretora Atlas Quantum, que foi quebrada e o CEO sumiu com os fundos dos usuários, ou o caso de pirâmide do Sheik dos Bitcoins.

Os principais beneficiários serão os usuários finais, pois o que vai mudar é que esse novo marco exige que as prestadoras de ativos virtuais estejam listadas e autorizadas pelo órgão regulador e ofereçam um atendimento no Brasil. Além disso, crimes e fraudes passam a ter tipificação específica. Poderão ser aplicadas multas e penas de prisão para quem cometer fraudes com esses ativos virtuais.

Alguns exemplos de fraudes são, prometer rendimentos que não são viáveis ou não possuir os fundos declarados. Isso representa um avanço para o investidor que vai poder agora cobrar diretamente as prestadoras e ter um órgão para reivindicar caso algo aconteça. Tudo isso auxilia a prevenção em lavagem de dinheiro, aumenta a confiança do usuário final para investir sabendo que as prestadoras estão sendo reguladas e fiscalizadas.

Importante lembrar que todas essas medidas não tiram o risco do investimento. As criptomoedas permanecem sendo um investimento arriscado, por conta da volatilidade que oferecem. Por isso, o investidor precisa fazer a diligência de saber se onde ele está investindo é coerente com a estratégia dele e que ele aceite os potenciais riscos. O que muda é que o usuário final estará mais tranquilo e protegido caso aconteça alguma fraude ou golpe envolvendo os ativos virtuais.

O mercado de ativos virtuais é grande e em crescimento, sobretudo no Brasil. Somente esse ano de 2023, soma-se mais de 1,6 milhões de pessoas que declararam criptoativos e mais de 60 mil empresas que possuem algum tipo de ativos virtuais em tesouraria. Os dados citados são os declarados, porém estima-se que cerca de 15% da população possui, investe ou já investiu em algum tipo de ativo virtual, ainda, em número de pessoas, já é superior à quantidade que investe na bolsa. Estima-se que o Marco impacte 50 empresas por enquanto, e obviamente, tudo indica, que o número de empresas e prestadoras virtuais impactadas vai crescer daqui para frente.

Com o Marco, o Brasil está colocando mais clareza e transparência nesse mercado, o que faz com que as empresas do mercado comecem a saber claramente o que pode e não pode ser feito. Isso favorece a entrada de novos players, tanto de fora do país, como de instituições financeiras

tradicionais que agora passam a entender que não há problemas em entrar no mundo de cripto ativos.

O Marco é histórico para o Brasil, pois a regulamentação se posiciona de forma acolhedora às inovações trazidas pela tecnologia blockchain e dos possíveis benefícios para a sociedade. Até o momento, algumas jurisdições que promovem liberdade financeira já regularam o setor (como a Suíça, Hong-Kong, ou Emirados Árabes). Mas algumas jurisdições consideradas avançadas, como dos Estados Unidos, estão sendo duramente criticadas, porque, justamente, não estabeleceram um ambiente claro e transparente para as empresas desse mercado, indicando que não querem que esse mercado evolua e cresça.

O mundo cripto se mostrou mais inclusivo que o mundo de finanças tradicionais. Espera-se que tenham mais pessoas podendo investir e sendo incluídas no mundo de mercado de capitais. Para o próprio mercado de capitais também é interessante, porque a inovação permite mais eficiência nas transações, com mais acessibilidade dos investimentos e menos intermediações. Tudo isso faz que o usuário final tenha menos custos embutidos e maiores rendimentos.

O Banco Central tem até seis meses para normatizar e definir regras desse mercado. É provável que essas determinações venham com algumas obrigações e recomendações de funcionamento, envolvendo temas de segurança, tanto tecnológicos como organizacionais. Um dos aspectos em debate e será seguido com interesse pelo mercado, é o tema da segregação patrimonial, que determina que o prestador de ativos virtuais separe as contas dos seus clientes das contas da própria instituição. Isso, porque uma prestadora de ativos virtuais não é um banco, o que não permitiria que ela use os fundos dos seus clientes para ela mesma investir ou arriscar os investimentos dos seus clientes.

A segregação é um tema organizacional, mas há também em pauta o tema da custódia dos ativos para garantir a segurança dos usuários. Todo o arcabouço tecnológico dessas prestadoras, precisa ser, de alguma forma, regulado ou supervisionado para garantir que seja executado com todas as regras de cibersegurança adequadas.

Vale lembrar o conceito de blockchain: os ativos virtuais permanecem nas redes distribuídas e o acesso a esses ativos virtuais é condicionado a posse de chaves criptográficas e privadas, utilizadas para poder fazer transações dos ativos digitais. Em algum momento, as prestadoras de ativos virtuais detêm as chaves privadas que dão acesso aos ativos virtuais, os usuários delegam a posse dessas chaves privadas para essas prestadoras. Por esse motivo, as prestadoras precisam fazer a proteção das chaves de maneira muito segura.

Para proteger essas chaves dos ativos virtuais, existem várias formas. Uma das mais seguras é utilizar hardwares criptográficos (HSM) certificados, adaptados para a proteção institucional de processos e chaves criptográficas.

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