Após oito anos desde sua concepção como projeto de lei, o Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor no Brasil. Visando proteger clientes e investidores a partir da definição de regras para exchanges (casas de negociação de criptomoedas) e, principalmente, da previsão no Código Penal de crimes envolvendo ativos digitais, a nova legislação é um avanço para o setor.
A lei abre bons precedentes para uma regulamentação mais rica e específica quando o assunto são operações que envolvem criptoativos — e o futuro deste mercado será discutido na conferência Rio.Futuro deste ano.
Sancionado em dezembro de 2022, o Marco Legal começou a valer em 20 de junho deste ano. Em um cenário de constante mudança e inovação, a legislação foi elogiada por empresas brasileiras e internacionais, que enxergam agora um espaço com mais clareza e segurança para operarem.
“Debater e propor soluções práticas, a exemplo da nova legislação, é essencial para que tanto o mercado, quanto a sociedade, vislumbrem um futuro positivo”, diz Xavier Leclerc, fundador e curador do Rio.Futuro. O evento, cujo objetivo é impulsionar discussões, soluções e uma visão inspiradora do futuro, trará luz a diversos temas, sendo um deles as perspectivas e tendências em criptomoedas e moedas digitais.
O que muda?
Do ponto de vista prático, a lei estabelece uma estrutura jurídica que, segundo especialistas, é um passo importante para a regulamentação do setor. O Marco Legal inclui no artigo 171 do Código Penal, sobre estelionato, um trecho específico caracterizando como crime irregularidades envolvendo criptoativos. A pena é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Segundo um relatório da empresa de inteligência de mercado Chainalysis, atividades ilícitas com criptomoedas cresceram em 2022 pelo segundo ano seguido, com um volume movimentado recorde de US$20,1 bilhões. O objetivo da legislação é combater este tipo de prática criminosa no setor, que incluem pirâmides financeiras e lavagem de dinheiro.
Os primeiros passos do Marco terão impacto primário no quesito jurídico, mas também haverá reflexo em benefícios para pessoas, principalmente aquelas que foram vítimas de golpes. Um dos tópicos que será discutido na conferência Rio.Futuro envolve a perspectiva do mercado das criptomoedas. Jérémi Lepetit, CEO da Reetreb, por exemplo, falará em sua palestra sobre a web3 e como o blockchain e os criptoativos se tornarão menos inseparáveis este ano.
“O blockchain se tornará o suporte tecnológico das infraestruturas financeiras, mas em várias formas. Já os criptoativos, por sua vez, se tornarão mais democráticos, mas sua diversidade também diminuirá consideravelmente”, explica.
Outro ponto de mudança no Marco Legal diz respeito ao Banco Central (BC), que se torna a autarquia responsável por regulamentar este mercado — regulando a prestação de serviços de criptoativos, supervisionando e autorizando as operadoras do setor.
Além disso, as empresas relacionadas a criptomoedas precisarão de autorização para exercer atividade no Brasil, necessitando compartilhar mais informações com órgãos do governo. Regras de governança e avaliação de risco, verificação mais rígida na coleta de dados sobre clientes e clareza nas transações e fornecedores entram no escopo do Marco também.
“É preciso pensar em como os criptoativos e a terceira atualização da internet, mais descentralizada, com maior atuação dos usuários e com mais privacidade de dados, vão mudar o setor — e podem tornar o futuro mais eficiente”, completa Leclerc.
