O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) entra em vigor na próxima terça-feira (20). Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente da República, com as diretrizes de aplicação.
O decreto era muito aguardado pelo setor em função da determinação do órgão responsável por fiscalizar o setor, competência que ficará a cargo do Banco Central (BC). A autarquia disciplinará as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no País.
A regulamentação diz, ainda, que os ativos mobiliários (ações, debêntures, títulos e contratos futuros, por exemplo), continuam sob a competência da Comissão de Valores Mobiliários, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
Bernardo Srur, diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), destaca que a regulamentação estabelece regras que devem trazer mais segurança jurídica ao mercado.
"O decreto institucionaliza as práticas que a ABCripto já exige de seus associados desde 2020, uma vez que nosso foco é promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro. Com a entrada em vigor do Marco Legal, temos um primeiro norte para criar um cenário regulatório menos fragmentado”, afirma.
Segundo a lei, haverá um prazo de, pelo menos, seis meses para a adaptação às novas regras. “O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente", conclui Srur.
