A Deputada Adriana Ventura (Novo) protocolou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 166/25, que tem o objetivo de regulamentar o mercado de Bitcoin (BTC) e criptomoedas no Brasil.
A proposta altera a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e permite que fundos de investimento registrados no país adquiram criptomoedas de empresas brasileiras de criptoativos, como Hashdex, QR, BTG e Vortex.
“Fica autorizada a aquisição de criptomoedas em empresas de criptoativos nacionais por fundos de investimento registrados”, afirma o Projeto de Lei. Se aprovado, o projeto deve facilitar o acesso dos fundos a ativos digitais, dispensando a necessidade de recorrer a empresas internacionais como Binance ou Coinbase.
Mudanças nas regras de investimento em criptomoedas no Brasil
O PL 166/25 autoriza a aquisição de criptomoedas em empresas nacionais, segundo a Agência Câmara de Notícias. De acordo com Adriana, essa medida “linha o Brasil com a tendência global de adoção desses ativos digitais, reconhecendo sua importância como uma classe de ativos legítima”
Com a autorização, as empresas que operam ETFs e fundos de criptoativos no Brasil terão mais liberdade para negociar diretamente com empresas nacionais.
“Neste sentido, permitir que os fundos de investimento incluam criptomoedas em suas estratégias alinha o Brasil com a tendência global de adoção desses ativos digitais, reconhecendo sua importância como uma classe de ativos legítima e reforçando a competitividade do mercado nacional frente aos seus pares internacionais”, completou Adriana.
O que diz o PL 166/25 e quais são os próximos passos?
Além das mudanças relacionadas às criptomoedas, o PL 166/25 também propõe ajustes na tributação sobre ações e ouro. Uma das principais alterações é o aumento da isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos mensais de investidores em ações e ouro.
O limite de isenção passaria de R$ 20 mil para R$ 35 mil, um ajuste que, segundo a deputada, é necessário devido ao envelhecimento da regra e à inflação do mercado.
Outra mudança importante proposta é a ampliação do prazo para que os cotistas de Fundos de Investimento em Ações (FIA) regularizem sua situação e fiquem isentos da tributação periódica. O prazo passaria de 30 para 60 dias.
A proposta também permite que as perdas em fundos de investimento sejam compensadas com a venda de cotas de outros fundos administrados pela mesma pessoa jurídica.
O Projeto de Lei 166/25 agora passará por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde ainda precisará passar por mais uma votação antes de se tornar lei.
