A Receita Federal do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (8), a abertura da consulta pública para a criação de novas regras de declaração de transações com criptomoedas, por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto).
O modelo substituirá a atual Instrução Normativa 1.888/2019, e as sugestões dos interessados podem ser enviadas até o dia 6 de dezembro.
Objetivos e necessidade de atualização
A Receita Federal justifica a atualização das regras devido às mudanças rápidas no setor de criptoativos, que envolvem novas formas de ativos e arranjos financeiros complexos.
A proposta tem o objetivo de alinhar o Brasil às exigências internacionais, especialmente ao modelo Crypto Asset Reporting Framework (CARF), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O CARF exige uma série de normas, e o DeCripto buscará cumprir esses requisitos.
Novos conceitos e regras
O documento da Receita estabelece conceitos e diretrizes para o modelo CARF, incluindo definições de criptoativos, prestadores de serviços de criptoativos, e os procedimentos de diligência a serem seguidos.
A DeCripto também abordará a coleta de dados sobre operações como:
- Transferências internacionais de criptoativos (do Brasil para o exterior e vice-versa).
- Criptoativos referenciados a ativos tradicionais.
- Transações envolvendo plataformas de finanças descentralizadas (DeFi).
- Fracionamento de NFTs (tokens não fungíveis).
- Ações em pagamento relacionadas a criptoativos.
Como participar da consulta da Receita Federal sobre criptomoedas
As sugestões e comentários podem ser enviados até o dia 6 de dezembro para o e-mail [email protected], preferencialmente no formato PDF.
Os participantes devem indicar se concordam com a publicação de suas contribuições e, caso desejem, podem solicitar que seus dados pessoais ou identificações sejam removidos, caso suas submissões sejam divulgadas publicamente.
