quinta, 03 de abril, 2025

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Ministério da Fazenda reconhece limitações na fiscalização da Binance no Brasil

Documento assinado pelo ministro Fernando Haddad revela que Binance está fora do alcance da Receita Federal

quinta, 27 de junho, 2024 - 14:17

Redação MyCryptoChannel

Em comunicado, o Ministério da Fazenda, sob a assinatura do ministro Fernando Haddad, declarou que a Binance não possui sede no Brasil, classificando-a como uma empresa estrangeira. Com isso, conforme explicado no documento, impossibilita a Receita Federal de realizar fiscalizações ou investigações abrangentes sobre as operações da plataforma no país. 

Essa afirmação do Ministério foi uma resposta ao deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil), membro da CPI das Pirâmides Financeiras.  

Gaspar questionou a pasta sobre três pontos principais: as medidas de fiscalização da Binance no Brasil, ações para combater lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo através da plataforma, e esforços para mitigar a arbitragem regulatória que afeta a competitividade no setor de criptoativos no país. 

Fernando Haddad respondeu às perguntas com um breve comunicado, anexando um taxto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, elaborado por Christine Gomes, auditora fiscal e coordenadora-geral de Programação e Estudos. 

No documento, Gomes esclarece que a Receita Federal não possui jurisdição sobre a Binance devido ao seu status de empresa estrangeira. "Registra-se que a exchange citada no requerimento refere-se a empresa domiciliada no exterior para fins tributários, e, como tal, não alcançada pela competência de fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil." 

Além disso, Gomes disse que usuários brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que realizam transações através de corretoras com sede no exterior, já têm a obrigação de declarar tais operações conforme a Instrução Normativa 1.888/2019. 

Também informou que o Brasil integrará, ainda em 2024, uma rede internacional de troca de informações sobre criptoativos, denominada Crypto-Asset Reporting Framework, iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Além disso, o documento do Ministério da Fazenda inclui uma nota assinada pelo auditor fiscal Carlos Costa de Freitas. Nela, Freitas destaca que a Receita não pode divulgar detalhes sobre investigações em andamento por tratar-se de informações classificadas como de interesse da segurança da sociedade e do Estado:  

“É vedado à Receita Federal do Brasil divulgar informações relativamente às investigações realizadas pela Coordenação competente pela realização de atividades vinculadas à inteligência fiscal, na medida que podem conter informações de natureza fiscal, protegidas pelo sigilo”, escreveu. 

 

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SEC e Binance pedem suspensão de processo: o que isso significa para o mercado cripto?

SEC e a Binance protocolaram um pedido conjunto para suspender o processo por 60 dias. A decisão pode impactar outras empresas cripto, como Ripple e Coinbase

terça, 11 de fevereiro, 2025 - 16:03

Redação MyCryptoChannel

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O setor de criptomoedas nos Estados Unidos realmente está mudando? A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) e a exchange Binance protocolaram uma moção conjunta solicitando a pausa por 60 dias no processo legal que as envolve.  

Este movimento representa a primeira ação desde que Mark Uyeda assumiu a presidência interina da SEC. Com a entrada no órgão regulador, Uyeda criou a Força-Tarefa Cripto da SEC.

"O caso da SEC sempre foi sem mérito e estamos ansiosos para deixar isso para trás e continuar nosso foco em manter a Binance como a exchange mais segura, licenciada e confiável do mundo”, afirmou um porta-voz da Binance em nota.

Suspensão de litígios: o que muda? 

A moção conjunta entre a SEC e a Binance, protocolada na segunda-feira (10), destaca a criação da Força-Tarefa Cripto da SEC como um fator importante para o andamento do caso. 

"O trabalho desta força-tarefa pode impactar e facilitar a possível resolução deste caso", afirma o documento. 

A SEC e a Binance afirmaram que a pausa poderia economizar recursos. As partes disseram que “se uma resolução precoce pudesse ser alcançada, eliminaria a necessidade de continuar a descoberta de méritos”. 

Outras empresas podem seguir o mesmo caminho

O pedido conjunto entre SEC e Binance pode abrir um precedente para outras empresas de criptomoedas que enfrentam processos semelhantes. Observadores do setor acreditam que grandes players como Ripple, Coinbase e Kraken podem adotar a mesma estratégia e solicitar pausas em seus litígios.

"Espero que veremos outros casos não relacionados a fraudes [como] Ripple, Coinbase, Kraken e outros seguindo esse exemplo", comentou Eleanor Terrett, jornalista da FOX Business especializada no mercado cripto.

O que esperar nos próximos meses?

A suspensão do processo não significa que a Binance está livre de penalidades, mas sugere que a SEC pode estar disposta a negociar acordos que beneficiem ambas as partes. 
 

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Coinbase obtém aprovação da FCA e se torna a maior exchange cripto registrada no Reino Unido

Coinbase obteve a aprovação da FCA para operar no Reino Unido como provedora de serviços de ativos virtuais (VASP)

segunda, 03 de fevereiro, 2025 - 18:27

Redação MyCryptoChannel

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A Coinbase obteve aprovação da Autoridade de Conduta Financeira (FCA) do Reino Unido, permitindo que a empresa opere oficialmente como provedora de serviços de ativos virtuais (VASP) registrada.  

O anúncio foi feito em comunicado divulgado pela exchange nesta segunda-feira (3), onde destacou o marco como uma conquista importante para sua operação no país. Sendo assim, a Coinbase conquista o título d maior exchange de criptoativos registrada no Reino Unido. 

Expansão da Coinabase  

Com a aprovação da FCA, a Coinbase poderá atender clientes tanto do setor institucional quanto do varejo.

Este aval permite à plataforma atuar em um dos maiores mercados para a empresa, o Reino Unido, que se tornou o maior mercado da Coinbase fora dos Estados Unidos, onde a exchange tem sede. 

O Reino Unido é um dos países que busca se tornar um hub global para o setor de criptoativos, com a FCA planejando um conjunto completo de regulamentações até 2026.  

Além disso, a FCA revelou que a Coinbase foi a primeira empresa de criptoativos a ser adicionada à sua lista em 2025, seguindo a aprovação de GSR Markets em dezembro de 2024. 

 Além de sua presença crescente na Europa, a Coinbase também está ampliando suas operações no Sudeste Asiático.  

Histórico regulatória e multas anteriores 

Este desenvolvimento acontece menos de um ano após a FCA concluir sua investigação sobre a Coinbase Payments, parte da empresa envolvida em infrações não intencionais relacionadas ao cumprimento de um acordo de 2020.  

Na ocasião, a Coinbase foi multada em £ 3,5 milhões (aproximadamente US$ 4,3 milhões) devido a falhas na integração de clientes de alto risco.  

Adoção de criptoativos no Reino Unido 

A crescente adoção de criptoativos no Reino Unido também tem sido um fator importante para a expansão da Coinbase no mercado britânico.  

De acordo com uma pesquisa realizada pela FCA em novembro de 2024, cerca de 12% dos adultos no Reino Unido possuem ativos digitais. Ainda mais, o valor médio de criptoativos detidos por investidor também registrou uma alta, subindo de 1.595 libras (US$ 1.964) para 1.842 libras (US$ 2.268).