Nova lei de criptoativos da União Europeia é publicada e estabelece novas regras para o setor

Medida estipula que provedores de carteiras digitais devem identificar seus clientes durante transferências de fundos

A União Europeia (UE) oficializou a publicação da lei dos Mercados de Criptoativos (MiCA) no Jornal Oficial da UE (OJEU), marcando o início da contagem regressiva para a implementação das regras inéditas de licenciamento para o mercado de criptomoedas.

A lei divulgada com legislações relacionadas, estipula que os provedores de carteiras digitais devem identificar seus clientes durante as transferências de fundos. Além disso, oferece uma licença para operar em toda a UE às empresas do setor, como exchanges e provedores de carteiras, e introduz novos requisitos financeiros e de governança para os emissores de stablecoins.

A publicação das extensas 200 páginas da lei representa a etapa formal da transformação do projeto em legislação da UE. Do ponto de vista jurídico, as duas leis entrarão em vigor em um prazo de 20 dias, sendo que suas disposições serão aplicáveis a partir de 30 de dezembro de 2024, com algumas disposições entrando em vigor um pouco antes, em 30 de junho de 2024.