Decreto da Lei das Criptomoedas é publicado e estabelece Banco Central como órgão regulador

Segundo texto, BC será responsável pelo setor e terá autoridade para conceder autorizações para atuação no mercado

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14) o Decreto 11.563, que regulamenta a aplicação da Lei das Criptomoedas no Brasil. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atribui ao BC o papel de órgão regulador do setor.

Segundo o texto do, o Banco Central será responsável por regular a prestação de serviços com criptomoedas, chamadas de "ativos virtuais" no documento, e terá autoridade para conceder autorizações para atuação no mercado. Além disso, o BC terá o poder de supervisionar o funcionamento desse setor.

É importante destacar que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram mantidas no decreto. A CVM será responsável por regulamentar os casos em que os ativos virtuais sejam considerados valores mobiliários.

O Decreto 11.563 entrará em vigor na próxima terça-feira, dia 20 de junho. A regulamentação da Lei das Criptomoedas visa trazer mais segurança e transparência para o mercado de criptoativos no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para sua operação e protegendo os investidores.

Essa medida representa um importante avanço na regulamentação do setor de criptomoedas no país e visa promover um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento desse mercado.