ABCripto comemora publicação de decreto que define órgão regulador do setor cripto no Brasil

Documento é um passo importante para estabelecer regras de atuação no setor e trazer mais segurança jurídica às empresas que atuam no mercado

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) celebra a assinatura do decreto 11.563, que define o Banco Central como órgão regulador do mercado de criptoativos.

O decreto presidencial, divulgado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, é um passo importante para estabelecer regras de atuação no setor e trazer mais segurança jurídica às empresas que atuam no mercado, demanda que já vinha sendo defendida pela entidade.  

"Essa era uma grande expectativa do setor. A regulamentação institucionaliza as práticas que a ABCripto já exige de seus associados desde 2020. Queremos promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro”, afirma o presidente da ABCripto, Bernardo Srur. 

O Banco Central disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficou, como previsto, com a competência para regular aqueles criptoativos que tenham características de valores mobiliários.  

A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, foi aprovada em dezembro do ano passado e entra em vigor no próximo dia 19, com o decreto devidamente publicado.

“O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua, e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente", conclui Srur.