Criptomoedas podem ser declaradas impenhoráveis em até 40 salários mínimos no Brasil

Projeto de lei amplia alcance de bens que não podem ser confiscados

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados amplia o alcance da impenhorabilidade de bens, incluindo as criptomoedas. O texto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), foi aprovado pelo relator Felipe Francischini (União/PR), na sexta-feira (15).

A impenhorabilidade é o direito de que determinados bens não podem ser confiscados para satisfazer credores, como em casos de empréstimos consignados. Atualmente, a lei já protege bens como salários, pensões, aposentadorias e dinheiro em caderneta de poupança em valores de até 40 salários mínimos.

A inclusão das criptomoedas no rol de bens impenhoráveis foi feita pelo deputado Marangoni (União/SP). A proposta do parlamentar foi acolhida pelo relator do projeto, deputado Felipe Francischini, que reescreveu o texto da emenda para utilizar o termo “ativos virtuais”, como foi estabelecido no Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022).

Com a proposta do projeto, é previsto que fiquem impenhoráveis os “ativos financeiros, inclusive os ativos virtuais disciplinados pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, mantidos em qualquer tipo de conta de depósito, até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos”.