Reino Unido aprova lei que amplia poderes de apreensão de criptoativos relacionados a crimes

Legislação precisa do consentimento real do Rei Charles para entrar em vigor

A Câmara dos Lordes do Reino Unido aprovou nessa terça-feira (19) a Lei do Crime Económico e da Transparência Empresarial, que amplia os poderes de apreensão de ativos criptográficos associados ao crime. 

A legislação foi apresentada em setembro de 2022. O projeto ainda precisa do consentimento real do Rei Charles e a expectativa é que o projeto seja aprovado até o final do ano. 

Essa lei, que já foi aprovada na Câmara dos Comuns, concede às autoridades locais novos poderes para apreender rapidamente ativos digitais usados em crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, golpes cibernéticos ou crimes terroristas. 

Com a legislação, esses criptoativos ligados a crimes não podem ser apreendidos, somente congelados. A nova lei elimina os obstáculos e permite que os ativos sejam confiscados baseado na Lei dos Produtos do Crime de 2002.