Câmara de Comércio dos EUA questiona autoridade da SEC no caso da Binance

Órgão apresentou um amicus brief sobre abordagem da Comissão de Valores Mobiliários

A Câmara de Comércio dos EUA apresentou um amicus brief (amigo da corte) questionando a autoridade da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) em seu caso contra a Binance.

O documento afirma que a abordagem de regulação por aplicação da SEC sufoca a inovação e incentiva os participantes do mercado a irem para o exterior devido a condições regulatórias dos EUA. 

O amicus brief traz informações para a resolução do caso, porém a organização não está ligada diretamente ao processo. Nesse caso, a Câmara postula que os tokens não são contratos de investimentos, mesmo que representem diversos direitos. 

Dessa forma, o documento argumenta que as plataformas de negociação dos tokens não devem ser categorizadas como bolsa de valores. Porém, a SEC diz que a Binance deveria estar registrada como bolsa de valores, já que possui uma listagem de vários ativos. 

A Câmara ainda argumenta a SEC pode infringir normas constitucionais. “No entanto, a decisão da SEC de considerar a maioria dos ativos digitais como títulos levanta graves preocupações de separação de poderes no âmbito da Doutrina das Questões Principais, porque a SEC está afirmando jurisdição sobre uma parte importante da economia que o Congresso não pretendia que regulamentasse”, argumentou.