SEC deve apresentar orientação sobre criptoativos ao Congresso

Órgão de fiscalização diz que boletim é uma regra sujeita à Lei de Revisão do Congresso

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) deve apresentar ao Congresso sua orientação sobre como as empresas devem contabilizar a posse de criptomoedas, disse o Government Accountability Office (GAO) nesta terça-feira (31).

O boletim de contabilidade da SEC nº 121, ou SAB 121, foi emitido em março de 2022. Com esse documento, as empresas que custodiam criptoativos dever registrar as participações dos clientes como passivos. 

O GAO disse que o boletim está sujeito à Lei de Revisão do Congresso (CRA), e que é preciso que as agências apresentem um relatório sobre uma regra ao Congresso antes que ela entre em vigor. O CRA é o órgão criado para supervisão do Congresso sobre a regulamentação das agências. 

"Concluímos que o Boletim é uma regra para fins de CRA porque atende à definição de regra da APA [Lei de Procedimentos Administrativos], e nenhuma exceção se aplica. Portanto, o Boletim está sujeito à exigência de que seja submetido ao Congresso", disse o GAO.