Parlamento Europeu aprova lei que pode tornar ilegais a maioria dos contratos inteligentes

Legislação recebeu 481 votos a favor

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (9) uma Lei de Dados que contém uma cláusula controversa que poderia tornar ilegais a maioria dos contratos inteligentes. A lei recebeu 481 votos a favor e 31 votos contra.

Agora é preciso da aprovação formal do Conselho Europeu, um órgão composto pelos chefes de estado dos 27 países membros, para a legislação entrar em vigor. O projeto de lei tinha uma regra que permitia que os acordos automáticos de compartilhamento de informações pudessem ser cancelados com segurança.

Esse texto se referia a contrato inteligentes de forma ampla e não a registros de dados de propriedade privada e autorizados. Organizações como Stellar, Polygon, NEAR e Cardano se preocuparam com a lei. 

Segundo o comunicado do Parlamento, “a nova lei facilita a capacidade de alternar entre fornecedores de serviços em nuvem – empresas que oferecem serviços de rede, infraestrutura ou aplicações empresariais na nuvem – e introduz salvaguardas contra transferências internacionais ilegais de dados por parte destas empresas”.