Binance contesta acusações da SEC em processo judicial

Exchange alega que regulador está aplicando interpretação "nova e distorcida" das leis de valores mobiliários

A Binance, maior exchange de criptomoedas do mundo, pressionou na terça-feira (12) para que um processo em andamento da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos fosse arquivado.

Em uma série de ações judiciais, a Binance argumentou que a SEC aplicou uma "interpretação nova e distorcida" das leis de valores mobiliários e acusou o regulador de "engrandecimento territorial". A exchange acusou a Comissão de construir “praticamente todo o seu caso com base no argumento de que um ‘contrato de investimento’ não precisa incluir nem um investimento nem um contrato”.

Segundo a Binance, essa acusação "se concentra em transações de clientes que clicaram em um site, compraram tokens de outros proprietários anônimos de tokens e depois se desconectaram". 

Porém, a exchange argumentou que não existia nenhum contrato com um promotor para "investir dinheiro em um empreendimento comercial comum". Além disso, que o regulador ignorou que a existência de um "contrato de investimento" deveria ser determinada transação por transação.

Em seu segundo processo contra a SEC, os advogados da BAM Trading Services, subsidiária americana da Binance, acusaram a agência de exagero. A SEC afirma ter jurisdição regulatória sobre "commodities virtuais", apesar de o Congresso não ter votado para conceder-lhe essa supervisão. 

Os advogados comerciais do BAM argumentaram que a lei de valores mobiliários não se aplica à plataforma porque as criptomoedas não são contratos de investimento.

Em um terceiro processo, Binance e Zhao contestaram a tentativa da SEC de usar a confissão de culpa da exchange em um acordo com o Departamento de Justiça para apoiar as acusações da agência contra eles. A equipe de defesa da exchange argumenta que as violações admitidas  não “dizem nada sobre se houve uma notificação justa da teoria da SEC de que os ativos criptográficos em questão eram títulos sob a Lei de Valores Mobiliários ou a Lei de Bolsa”.