Reforma do Código Civil brasileiro engloba criptomoedas e herança digital

Grupo designado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, dá início às discussões sobre mudanças legislativas

Uma nova fase se inicia nas discussões em torno da reforma do Código Civil brasileiro, com a comissão de juristas, designada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, começando a analisar as propostas de alteração nessa semana. Essas propostas abarcam vários assuntos, desde questões tradicionais até a herança digital e o tratamento legal das criptomoedas. 

Em vigor desde 2003, o Código Civil tem sido objeto de debates sobre a necessidade de atualização. Porém apenas no agosto do ano passado, 20 anos depois, que foi instituído um grupo específico para conduzir esse processo de revisão. 

Entre as mudanças mais significativas em discussão está o reconhecimento oficial da herança digital, que engloba, entre outros elementos, o acesso a criptomoedas. Embora esse conceito já esteja presente na sociedade, ainda não possui uma regulamentação específica para sua aplicação.  

Se as alterações propostas forem aprovadas, a herança digital será formalmente reconhecida como uma regra oficial. Com as mudanças propostas, será possível incluir o patrimônio digital em testamentos, facilitando assim a transferência de valores armazenados em carteiras de criptomoedas. 

No entanto, para contas individuais, a única forma de garantir o acesso aos ativos digitais será por meio da transmissão da senha através de testamento. Caso contrário, não haverá meios legais para acessá-los, uma vez que não existe uma entidade centralizada capaz de recuperar esses ativos para repassá-los aos herdeiros.