Senado votará marco de inteligência artificial no dia 9 de julho

Comissão CTIA agenda votação para próxima semana e define diretrizes para marco legal da IA

Após discussões, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal decidiu a data de votação do relatório final sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país. A votação está agendada para a próxima terça-feira, dia 9 de julho. 

O presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos), ressaltou a importância da transparência no processo de elaboração do relatório, que contou com a participação ativa de diversos setores da sociedade.  

"Nossa proposta, junto com o relator, o senador Eduardo Gomes (PL), é a de máxima transparência possível. Naturalmente, a decisão final cabe a nós, membros da Comissão, que elaboramos o relatório para posterior avaliação dos demais senadores", afirmou Viana. 

O senador Eduardo Gomes, relator do PL, enfatizou que o projeto não busca englobar temas como fake news, código eleitoral ou reforma do sistema de regulação setorial, como algumas críticas sugeriam.  

“Estamos discutindo uma coisa que já está regulada, o medo das interpretações e das decisões verticais, monocráticas ou qualquer coisa queiram ler, o medo da ausência da legislação, ele já impera para qualquer segmento político, para qualquer corrente política. Enquanto a gente não tiver regulação mínima, a gente não tem parâmetro para saber quem é quem nesse jogo”, destacou Gomes. 

O debate em torno da regulamentação da IA no Brasil também abordou os riscos e oportunidades dessa tecnologia. O senador Esperidião Amin (PP-SC) alertou para os perigos do mau uso da IA para a segurança cibernética e o Produto Interno Bruto (PIB) do país, com potencial de prejuízos de até 12%.  

Já o senador Marcos Pontes (PL-SP) defendeu a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os riscos e os benefícios da IA. "Não podemos fazer uma legislação baseada no medo", defendeu Pontes. 

O relatório final do PL 2.338/2023 apresenta algumas alterações, como a flexibilização, por um período de cinco anos, do tempo de manutenção de documentação técnica referente ao desenvolvimento de ferramentas de IA e a adoção de padrões internacionais de boas práticas para modelos de certificação.  

Além da a permissão de mineração de dados por entidades públicas e privadas para o combate a ilícitos e a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável pela normatização infralegal da tecnologia no país.