Inteligência Artificial no Brasil: regulamentação será votada no Senado nesta terça-feira (9)

Proposta terá três níveis de regulamentação de acordo com risco para sociedade

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (9) o relatório sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, caso aprovada, deve chegar ao plenário da Casa Legislativa com três níveis de regulamentação.  

Esses níveis serão definidos a partir do risco à sociedade. Elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto de 12 capítulos visa garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA no Brasil.  

Para determinar o nível de risco, os sistemas de IA passarão por uma avaliação preliminar realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores. A proposta também estabelece um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial, responsável por zelar pela proteção do trabalho e da segurança pública. 

Os níveis de regulamentação são: 

• Risco excessivo: Proibido. Abrange, por exemplo, o uso de armas autônomas e reconhecimento facial em massa em espaços públicos sem autorização prévia. 
• Alto risco: Controle Rigoroso. Inclui veículos autônomos, sistemas de diagnóstico médico e IA na aplicação da lei. 
• Baixo risco: Regulamentação Geral. Aplica-se à maioria das aplicações de IA, como chatbots e sistemas de recomendação. 

O relatório garante uma série de direitos para os cidadãos, como a explicação e revisão humana de decisões em casos que impactem a vida das pessoas. A IA também deve ser utilizada de forma a garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais.