Comissão da Inteligência Artificial no Senado ganha mais tempo para análise de regulamentação

Pacheco anunciou prorrogação de 60 dias da CTIA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias o funcionamento da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A medida, tomada na última quarta-feira (17), procura garantir que o colegiado tenha tempo suficiente para concluir a análise de projetos que visam regulamentar o uso da tecnologia no país. 

Criada em agosto de 2023, a CTIA tem como principal objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do próprio Pacheco, que propõe a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.  

O projeto, que já passou por uma comissão de juristas e foi debatido na comissão especial, busca estabelecer princípios éticos para o desenvolvimento e uso da IA, além de criar mecanismos de governança e responsabilização. 

O projeto tem gerado debates entre a necessidade de uma regulamentação, o setor privado defende que regras muitas rígidas podem regredir o avanço da tecnologia.  Segundo alguns críticos, o substitutivo do PL teria incluído ferramentas para o governo controlar as plataformas digitais, o que seria um retrocesso à liberdade de expressão. 

“É muito importante que o Senado se decida sobre, nesse projeto que foi muito trabalhado pela comissão de juristas e foi exaustivamente debatido na comissão especial”, disse Pacheco. “Por isso, esse requerimento da Presidência, em substituição ao requerimento feito pelo senador Carlos Viana para que tenhamos esse prazo menos dilatado para conclusão da comissão especial”.