Receita Federal lança consulta pública sobre declaração de criptomoedas: veja como participar

A proposta busca alinhar as normas fiscais brasileiras com os requisitos internacionais sobre criptoativos

A Receita Federal do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (8), a abertura da consulta pública para a criação de novas regras de declaração de transações com criptomoedas, por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto).  

O modelo substituirá a atual Instrução Normativa 1.888/2019, e as sugestões dos interessados podem ser enviadas até o dia 6 de dezembro. 

Objetivos e necessidade de atualização 

A Receita Federal justifica a atualização das regras devido às mudanças rápidas no setor de criptoativos, que envolvem novas formas de ativos e arranjos financeiros complexos.  

A proposta tem o objetivo de alinhar o Brasil às exigências internacionais, especialmente ao modelo Crypto Asset Reporting Framework (CARF), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  

O CARF exige uma série de normas, e o DeCripto buscará cumprir esses requisitos. 

Novos conceitos e regras 

O documento da Receita estabelece conceitos e diretrizes para o modelo CARF, incluindo definições de criptoativos, prestadores de serviços de criptoativos, e os procedimentos de diligência a serem seguidos.  

A DeCripto também abordará a coleta de dados sobre operações como: 

• Transferências internacionais de criptoativos (do Brasil para o exterior e vice-versa). 
• Criptoativos referenciados a ativos tradicionais. 
• Transações envolvendo plataformas de finanças descentralizadas (DeFi). 
• Fracionamento de NFTs (tokens não fungíveis). 
• Ações em pagamento relacionadas a criptoativos. 

Como participar da consulta da Receita Federal sobre criptomoedas  

As sugestões e comentários podem ser enviados até o dia 6 de dezembro para o e-mail disin.df.sufis@rfb.gov.br, preferencialmente no formato PDF.  

Os participantes devem indicar se concordam com a publicação de suas contribuições e, caso desejem, podem solicitar que seus dados pessoais ou identificações sejam removidos, caso suas submissões sejam divulgadas publicamente.