Exigências e sanções: Câmara aprova PL que regula exchanges de criptomoedas

Câmara aprovou um projeto que exige sede no Brasil e práticas de compliance para exchanges de criptoativos

A medida é parte das investigações que envolvem o ex-presidente, relacionados a diversos inquéritos em andamento no Supremo. 

Com isso, qualquer viagem ao exterior de Bolsonaro precisaria ser autorizada pela Corte.

Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4932/2023, que estabelece uma série de medidas regulatórias para exchanges de criptomoedas no Brasil. 

A legislação exige que essas empresas possuam sede no país e adotem práticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal.

Regras de compliance e prevenção de crimes financeiros

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à versão que foi originalmente aprovada pela CPI das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, que investigou o uso de ativos digitais em fraudes financeiras. 

De acordo com o deputado Ribeiro, é fundamental que as plataformas de ativos virtuais sejam regulamentadas para evitar o uso dessas tecnologias para a lavagem de dinheiro e envio ilegal de recursos ao exterior.

“É crucial estabelecer, imediatamente, algum tipo de prática de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no setor de ativos virtuais”, disse. 

Exigências e penalidades

O projeto também determina que as exchanges registrem todas as transações superiores a R$ 10 mil, incluindo operações com ativos digitais, títulos, metais e moedas estrangeiras. 

Essas informações deverão ser fornecidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sempre que solicitado, preservando o sigilo das transações. 

Além disso, qualquer transação com indícios de lavagem de dinheiro deverá ser comunicada ao Coaf.

Caso descumpram as normas, as plataformas de criptoativos estarão sujeitas a sanções previstas na lei de processo administrativo, com atuação tanto do Banco Central (BC) quanto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto ainda estabelece que as transferências financeiras entre clientes e prestadores de serviços de ativos virtuais deverão ocorrer por meio de contas bancárias em instituições aprovadas pelo BC.

Repercussão e próximos passos

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto representa um avanço significativo na regulamentação dos criptoativos, trazendo mais segurança aos investidores que, segundo ele, têm sido vítimas de fraudes no setor.

“Traz várias medidas para combater fraudes, como exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil”, afirmou.