A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para discutir um projeto de lei (PL) que regulamenta o mercado cripto no país.

No entanto, já existe um projeto em curso com o mesmo objetivo. Isso porque o Congresso aprovou em dezembro de 2022 o Marco Legal das Criptomoedas, legislação que já estabelece as diretrizes básicas para o setor.

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresentou uma minuta com detalhes de como seria essa regulamentação. A partir disso, a Comissão Especial está realizando uma consulta pública sobre o tema.

O texto de Andrada é mais detalhado em suas definições, diferente do Marco Legal, que tem uma abordagem geral. No Marco, o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem elaborar normas mais específicas.

Já a minuta de Lafayette propõe, entre outros pontos, definições para contratos inteligentes, oferta inicial de moeda (ICO), NFTs e tokens de ativos do mundo real.

Além disso, o deputado também propõe regras para as corretoras de criptomoedas operarem no Brasil. Entre as normas de Andrada, destaca-se a necessidade de registro junto à CVM, a obrigação que empresas adotem a segregação dos criptoativos dos clientes de seus próprios ativos, auditorias anuais e implementação de programas de governança com foco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. 

Segundo o próprio texto, a proposta “visa proporcionar um ambiente regulatório seguro e moderno, que estimule o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao mesmo tempo em que protege os consumidores e investidores, prevenindo práticas abusivas”.

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, avaliar conceder à Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) poderes para regular determinados ativos digitais.

Segundo a Fox Business, a proposta incluiria a supervisão de exchanges de criptomoedas e mercados de negociação à vista para ativos digitais classificados como commodities, como Bitcoin (BTC) e Ether.

Ainda de acordo com a matéria, essa mudança poderia reduzir a autoridade da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) sobre o setor de criptomoedas.

O presidente da SEC, Gary Gensler, que deixará o cargo em 20 de janeiro de 2025, apoiou a ideia de que o CFTC tenha mais poder para regular ativos como o Bitcoin. Em outras oportunidades, Gensler já afirmou que o Bitcoin é, de fato, uma commodity.

Além disso, em março deste ano, o CFTC já havia declarado o Ether como uma commodity em um processo contra a exchange de criptomoedas KuCoin, ressaltando a visão de que esse ativo deveria estar sob sua jurisdição.