segunda, 31 de março, 2025

Isenção

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Hong Kong isentará impostos sobre ganhos com criptomoedas; veja os detalhes

O objetivo é fortalecer a região como um centro de gestão de patrimônio

sexta, 29 de novembro, 2024 - 10:50

Redação MyCryptoChannel

Hong Kong está se preparando para isentar os impostos sobre ganhos em investimentos com criptomoedas, segundo informações da agência Reuters nesta quinta-feira (28). No entanto, a medida só valerá para "investidores sofisticados".

O objetivo é fortalecer a região como um centro de gestão de patrimônio. Um documento de consulta do Departamento de Serviços Financeiros e do Tesouro propõe a expansão das isenções de impostos sobre ganhos de capital para incluir propriedades no exterior, créditos de carbono, crédito privado e criptoativos. 

Essas isenções se aplicariam a fundos oferecidos de forma privada e veículos de investimento de family offices elegíveis. Ainda não existe uma data definida para essa política entrar em vigor.

O território asiático já oferece incentivos fiscais para fundos privados e family offices selecionados, como isenção de impostos sobre lucros.

A mudança, no entanto, pretende ampliar essas vantagens para investimentos relacionados a criptomoedas, visando promover a inovação em tecnologia e finanças de blockchain.

Regulamentação

Receita Federal anuncia novas regras para declaração de criptoativos até 2025

Confira as atualizações e novas regras para a declaração de criptoativos que serão publicadas pela Receita Federal até março de 2025

sexta, 10 de janeiro, 2025 - 13:16

Redação MyCryptoChannel

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A Receita Federal informou nesta quinta-feira (09) que publicará novas regras para a declaração de criptoativos até março de 2025.  

Essas mudanças estarão alinhadas à "DeCripto" — Declaração de Criptoativos — Receita Federal, inserida em Consulta Pública para aprimorar a fiscalização sobre operações envolvendo criptoativos. 

Atualização da IN RFB nº 1.888 

As propostas serão analisadas pela Receita Federal, e ao final, a IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, será atualizada.  

A previsão é que essa revisão ocorra ainda no primeiro trimestre de 2025. 

Integração com o modelo internacional CARF 

A DeCripto incorporará regras e conceitos do Crypto Asset Reporting Framework (CARF), desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  

A nova normativa incluirá informações sobre transferências de criptoativos, avaliação de operações, e diligências necessárias.  

Além disso, o foco será em atividades como transferência do exterior para o Brasil, fracionamento de NFT, e criptoativos referenciados a ativos. 

Criptomoedas terão aumento de impostos? 

Embora não haja aumento nos impostos para investidores de criptoativos, a Receita Federal busca maior rigor nas informações prestadas.  

Transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas, ampliando o controle sobre movimentações financeiras. 

Com a Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro de 2024, as informações deverão ser enviadas obrigatoriamente via e-Financeira, sistema eletrônico da Receita Federal integrado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 

 

Regulação

Deputado propõe nova lei para regular setor de criptomoedas no Brasil

A minuta não aborda o Marco Legal das Criptomoedas já existente no país

quinta, 28 de novembro, 2024 - 11:10

Redação MyCryptoChannel

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A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para discutir um projeto de lei (PL) que regulamenta o mercado cripto no país.

No entanto, já existe um projeto em curso com o mesmo objetivo. Isso porque o Congresso aprovou em dezembro de 2022 o Marco Legal das Criptomoedas, legislação que já estabelece as diretrizes básicas para o setor.

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresentou uma minuta com detalhes de como seria essa regulamentação. A partir disso, a Comissão Especial está realizando uma consulta pública sobre o tema.

O texto de Andrada é mais detalhado em suas definições, diferente do Marco Legal, que tem uma abordagem geral. No Marco, o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem elaborar normas mais específicas.

Já a minuta de Lafayette propõe, entre outros pontos, definições para contratos inteligentes, oferta inicial de moeda (ICO), NFTs e tokens de ativos do mundo real.

Além disso, o deputado também propõe regras para as corretoras de criptomoedas operarem no Brasil. Entre as normas de Andrada, destaca-se a necessidade de registro junto à CVM, a obrigação que empresas adotem a segregação dos criptoativos dos clientes de seus próprios ativos, auditorias anuais e implementação de programas de governança com foco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. 

Segundo o próprio texto, a proposta “visa proporcionar um ambiente regulatório seguro e moderno, que estimule o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao mesmo tempo em que protege os consumidores e investidores, prevenindo práticas abusivas”.