A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou nesta sexta-feira (22) a emissão de um stop order (suspensão) contra seis empresas que oferecem investimentos em forex, ações, índices, commodities e criptomoedas no Brasil.  

A decisão, publicada no Ato Declaratório 22.733/2024, determina a suspensão imediata das operações de captação de clientes brasileiros. 

As empresas afetadas são: 

• Zero Markets Brasil Consultoria e Análise de Valores Mobiliários Ltda. 
• Zero Securites PTY LTD 
• Zero Markets LLC 
• Zero Markets (NZ) Limited 
• Zero Financial PTY LTD 
• Zero Financial LTD 

Atividades sem autorização 

De acordo com a CVM, essas empresas, que utilizam a marca Zero Markets e mantêm o site www.zeromarkets.com/br e perfis em redes sociais, não possuem autorização para operar ou captar recursos no Brasil, conforme previsto na Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários no país. 

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) identificou indícios de que as empresas utilizam as plataformas para atrair investidores brasileiros, oferecendo operações em valores mobiliários sem a devida regulamentação. 

Suspensão e penalidades 

A CVM determinou a suspensão imediata de quaisquer ofertas públicas diretas ou indiretas de investimentos a residentes no Brasil.  

Em caso de descumprimento, as empresas e quaisquer envolvidos estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 1.000, além de outras penalidades aplicáveis após a tramitação de um processo administrativo sancionador. 

A medida é parte das investigações que envolvem o ex-presidente, relacionados a diversos inquéritos em andamento no Supremo. 

Com isso, qualquer viagem ao exterior de Bolsonaro precisaria ser autorizada pela Corte.

Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4932/2023, que estabelece uma série de medidas regulatórias para exchanges de criptomoedas no Brasil. 

A legislação exige que essas empresas possuam sede no país e adotem práticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal.

Regras de compliance e prevenção de crimes financeiros

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à versão que foi originalmente aprovada pela CPI das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, que investigou o uso de ativos digitais em fraudes financeiras. 

De acordo com o deputado Ribeiro, é fundamental que as plataformas de ativos virtuais sejam regulamentadas para evitar o uso dessas tecnologias para a lavagem de dinheiro e envio ilegal de recursos ao exterior.

“É crucial estabelecer, imediatamente, algum tipo de prática de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no setor de ativos virtuais”, disse. 

Exigências e penalidades

O projeto também determina que as exchanges registrem todas as transações superiores a R$ 10 mil, incluindo operações com ativos digitais, títulos, metais e moedas estrangeiras. 

Essas informações deverão ser fornecidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sempre que solicitado, preservando o sigilo das transações. 

Além disso, qualquer transação com indícios de lavagem de dinheiro deverá ser comunicada ao Coaf.

Caso descumpram as normas, as plataformas de criptoativos estarão sujeitas a sanções previstas na lei de processo administrativo, com atuação tanto do Banco Central (BC) quanto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto ainda estabelece que as transferências financeiras entre clientes e prestadores de serviços de ativos virtuais deverão ocorrer por meio de contas bancárias em instituições aprovadas pelo BC.

Repercussão e próximos passos

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto representa um avanço significativo na regulamentação dos criptoativos, trazendo mais segurança aos investidores que, segundo ele, têm sido vítimas de fraudes no setor.

“Traz várias medidas para combater fraudes, como exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil”, afirmou.